Contrato de Licença de Utilizador Final

As Apps disponibilizadas através da App Store são licenciadas, e não vendidas, ao utilizador. A licença de cada App está sujeita à aceitação prévia deste Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicação Licenciada ("CLUF Padrão") ou de um contrato de licença de utilizador final personalizado entre o utilizador e o Fornecedor da Aplicação ("CLUF Personalizado"), caso este seja disponibilizado. A licença do utilizador para qualquer App da Apple ao abrigo deste CLUF Padrão ou CLUF Personalizado é concedida pela Apple, e a licença do utilizador para qualquer App de Terceiros ao abrigo deste CLUF Padrão ou CLUF Personalizado é concedida pelo Fornecedor da Aplicação dessa App de Terceiros. Qualquer App sujeita a este CLUF Padrão é aqui designada como "Aplicação Licenciada". O Fornecedor da Aplicação ou a Apple, consoante aplicável ("Licenciador"), reserva todos os direitos sobre a Aplicação Licenciada que não sejam expressamente concedidos ao utilizador ao abrigo deste CLUF Padrão.

a. Âmbito da Licença: O Licenciador concede ao utilizador uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação Licenciada em quaisquer produtos de marca Apple que possua ou controle, e conforme permitido pelas Regras de Utilização. Os termos deste CLUF Padrão regerão qualquer conteúdo, materiais ou serviços acessíveis a partir da Aplicação Licenciada ou adquiridos dentro desta, bem como as atualizações fornecidas pelo Licenciador que substituam ou complementem a Aplicação Licenciada original, exceto se tal atualização for acompanhada por um CLUF Personalizado. Salvo o disposto nas Regras de Utilização, o utilizador não pode distribuir nem disponibilizar a Aplicação Licenciada numa rede onde possa ser utilizada por vários dispositivos em simultâneo. O utilizador não pode transferir, redistribuir ou sublicenciar a Aplicação Licenciada e, caso venda o seu Dispositivo Apple a terceiros, deve remover previamente a Aplicação Licenciada do Dispositivo Apple. O utilizador não pode copiar (exceto conforme permitido por esta licença e pelas Regras de Utilização), fazer engenharia inversa, desmontar, tentar extrair o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas da Aplicação Licenciada, de quaisquer atualizações ou de qualquer parte destas (exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela lei aplicável ou permitida pelos termos de licenciamento que regem a utilização de quaisquer componentes de código aberto incluídos na Aplicação Licenciada).

b. Consentimento para Utilização de Dados: O utilizador concorda que o Licenciador pode recolher e utilizar dados técnicos e informações relacionadas — incluindo, entre outros, informações técnicas sobre o dispositivo, o sistema, o software da aplicação e os periféricos — recolhidas periodicamente para facilitar o fornecimento de atualizações de software, apoio ao produto e outros serviços (caso existam) relacionados com a Aplicação Licenciada. O Licenciador pode utilizar esta informação, desde que não permita identificar pessoalmente o utilizador, para melhorar os seus produtos ou para fornecer serviços ou tecnologias ao utilizador.

c. Vigência. Este CLUF Padrão mantém-se em vigor até ser rescindido pelo utilizador ou pelo Licenciador. Os direitos do utilizador ao abrigo deste CLUF Padrão cessarão automaticamente caso este não cumpra qualquer um dos seus termos.

d. Serviços Externos. A Aplicação Licenciada pode permitir o acesso a serviços e sítios web do Licenciador e/ou de terceiros (coletiva e individualmente, "Serviços Externos"). O utilizador concorda em utilizar os Serviços Externos por sua conta e risco. O Licenciador não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão de quaisquer Serviços Externos de terceiros, e não será responsável por tais Serviços Externos de terceiros. Os dados apresentados por qualquer Aplicação Licenciada ou Serviço Externo, incluindo, entre outros, informações financeiras, médicas e de localização, destinam-se apenas a fins informativos gerais e não são garantidos pelo Licenciador ou pelos seus agentes. O utilizador não utilizará os Serviços Externos de forma inconsistente com os termos deste CLUF Padrão ou que viole os direitos de propriedade intelectual do Licenciador ou de terceiros. O utilizador concorda em não utilizar os Serviços Externos para assediar, abusar, perseguir, ameaçar ou difamar qualquer pessoa ou entidade, sendo que o Licenciador não é responsável por tal utilização. Os Serviços Externos podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou no país de origem do utilizador, e podem não ser adequados ou estar disponíveis para utilização em determinado local. Na medida em que o utilizador opte por utilizar tais Serviços Externos, é o único responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis. O Licenciador reserva-se o direito de alterar, suspender, remover, desativar ou impor restrições ou limites de acesso a quaisquer Serviços Externos, a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade perante o utilizador.

e. AUSÊNCIA DE GARANTIA: O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO LICENCIADA É POR SUA CONTA E RISCO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A APLICAÇÃO LICENCIADA E QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS OU FORNECIDOS PELA APLICAÇÃO LICENCIADA SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", COM TODAS AS FALHAS E SEM QUALQUER GARANTIA, E O LICENCIADOR EXCLUI, POR ESTE MEIO, TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO LICENCIADA E A QUAISQUER SERVIÇOS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS E/OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DE EXATIDÃO, DE GOZO PACÍFICO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO, ORAL OU ESCRITO, FORNECIDO PELO LICENCIADOR OU PELO SEU REPRESENTANTE AUTORIZADO CONSTITUIRÁ QUALQUER GARANTIA. CASO A APLICAÇÃO LICENCIADA OU OS SERVIÇOS SE REVELEM DEFEITUOSOS, O UTILIZADOR ASSUME A TOTALIDADE DOS CUSTOS NECESSÁRIOS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO OU CORREÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LIMITAÇÕES AOS DIREITOS LEGAIS APLICÁVEIS DO CONSUMIDOR, PELO QUE A EXCLUSÃO E AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

f. Limitação de Responsabilidade. NA MEDIDA EM QUE TAL NÃO SEJA PROIBIDO POR LEI, EM CASO ALGUM O LICENCIADOR SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO LICENCIADA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA) E MESMO QUE O LICENCIADOR TENHA SIDO ALERTADO PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS, OU POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE ESTA LIMITAÇÃO PODE NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR. Em caso algum a responsabilidade total do Licenciador perante o utilizador por todos os danos (exceto quando exigido pela lei aplicável em casos que envolvam danos pessoais) excederá o montante de cinquenta dólares ($50,00). As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que a solução acima indicada não cumpra o seu propósito essencial.

g. O utilizador não pode utilizar, exportar ou reexportar de outro modo a Aplicação Licenciada, exceto conforme autorizado pela legislação dos Estados Unidos e pela legislação da jurisdição em que a Aplicação Licenciada foi obtida. Em particular, mas sem limitação, a Aplicação Licenciada não pode ser exportada ou reexportada (a) para nenhum país sujeito a embargo dos EUA ou (b) para qualquer pessoa incluída na Lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Pessoas Impedidas ou na Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA. Ao utilizar a Aplicação Licenciada, o utilizador declara e garante que não se encontra em nenhum desses países nem consta de nenhuma dessas listas. O utilizador também concorda em não utilizar estes produtos para quaisquer fins proibidos pela legislação dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, conceção, fabrico ou produção de armas nucleares, mísseis ou armas químicas ou biológicas.

h. A Aplicação Licenciada e a documentação relacionada constituem "Itens Comerciais", conforme definido em 48 C.F.R. §2.101, consistindo em "Software Informático Comercial" e "Documentação de Software Informático Comercial", conforme tais termos são utilizados em 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, consoante aplicável. Em conformidade com 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 a 227.7202-4, consoante aplicável, o Software Informático Comercial e a Documentação de Software Informático Comercial são licenciados a utilizadores finais do Governo dos EUA (a) apenas como Itens Comerciais e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros utilizadores finais nos termos e condições aqui previstos. Direitos não publicados reservados ao abrigo das leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

i. Exceto na medida expressamente prevista no parágrafo seguinte, este Contrato e a relação entre o utilizador e a Apple regem-se pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas disposições em matéria de conflitos de leis. O utilizador e a Apple concordam em submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente deste Contrato. Se (a) o utilizador não for cidadão dos EUA; (b) não residir nos EUA; (c) não estiver a aceder ao Serviço a partir dos EUA; e (d) for cidadão de um dos países identificados abaixo, o utilizador concorda que qualquer litígio ou reclamação decorrente deste Contrato será regido pela lei aplicável indicada abaixo, sem consideração de quaisquer disposições em matéria de conflitos de leis, submetendo-se irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no estado, província ou país identificado abaixo cuja lei seja aplicável:

Se o utilizador for cidadão de qualquer país da União Europeia, ou da Suíça, Noruega ou Islândia, a lei e o foro aplicáveis serão os do seu local de residência habitual.

Fica especificamente excluída da aplicação a este Contrato a lei conhecida como Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.